{"id":1013,"__str__":"CCJ - COMISS\u00c3O DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O","link_detail_backend":"/comissao/1013","metadata":{},"nome":"COMISS\u00c3O DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O","sigla":"CCJ","data_criacao":"2021-01-01","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"(14)3273-1011","endereco_secretaria":"Av. Cel. Eduardo de Souza Porto, 425","telefone_secretaria":"(14)3273-1011","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"REGIMENTAL","local_reuniao":"SALA DAS COMISSS\u00d5ES","finalidade":"a)manifestar-se quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gram\u00e1tical e l\u00f3gico, de todas as proposi\u00e7\u00f5es que tramitarem pela C\u00e2mara, ressalvados a Proposta Or\u00e7ament\u00e1ria, Plano Plurianual, Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e os pareceres do Tribunal de Contas, b)examinar e emitir parecer sobre: 1.os processos referentes \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ensino e artes, ao patrim\u00f4nio hist\u00f3rico, art\u00edstico e cultural, aos esportes, \u00e0s atividades de lazer, \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o e controle do meio ambiente, \u00e0 higiene, \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica e assist\u00eancia social, em especial sobre: 2.sistema municipal de ensino; 3.concess\u00e3o de bolsas de estudos com finalidade de assist\u00eancia \u00e0 pesquisa tecnol\u00f3gica e cientifica para o aperfei\u00e7oamento do ensino; 4.programas de merenda escolar; 5.preserva\u00e7\u00e3o da mem\u00f3ria da cidade no plano est\u00e9tico, paisag\u00edstico, de seu patrim\u00f4nio hist\u00f3rico, cultural, art\u00edstico e arquitet\u00f4nico; 6.denomina\u00e7\u00e3o e sua altera\u00e7\u00e3o, de pr\u00f3prios, vias e logradouros p\u00fablicos; 7.concess\u00e3o de t\u00edtulos honor\u00edficos, outorga de honrarias, pr\u00eamios ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado servi\u00e7os ao Munic\u00edpio; 8.servi\u00e7os, equipamentos e programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos e de lazer voltados \u00e0 comunidade; 9.Sistema \u00danico de Sa\u00fade e de Seguridade Social; 10.vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, epidemiol\u00f3gica e nutricional; 11.seguran\u00e7a e sa\u00fade do trabalhador; 12.programa de prote\u00e7\u00e3o ao idoso, \u00e0 mulher, \u00e0 crian\u00e7a, ao adolescente e ao portador de defici\u00eancia; 13.turismo e defesa do consumidor; 14.abastecimento de produtos; 15.gest\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o oficial e patrim\u00f4nio art\u00edstico local. 16.cadastro territorial do Munic\u00edpio, planos gerais e parciais de urbaniza\u00e7\u00e3o ou reurbaniza\u00e7\u00e3o, zoneamento, uso ou ocupa\u00e7\u00e3o do solo; 17.plano diretor; 18.controle da polui\u00e7\u00e3o ambiental em todos os aspectos e preserva\u00e7\u00e3o dos recursos naturais; 19.disciplinamento das atividades econ\u00f4micas desenvolvidas no Munic\u00edpio. 20. processos atinentes \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os p\u00fablicos, seu uso e gozo, venda, hipoteca, permuta, outorga de concess\u00e3o administrativa ou direito real de uso de bens im\u00f3veis de propriedade do Munic\u00edpio; 21.sobre servi\u00e7os de utilidade p\u00fablica sejam ou n\u00e3o objetos de concess\u00e3o municipal, planos habitacionais elaborados ou executados pelo munic\u00edpio, diretamente ou por interm\u00e9dio de autarquia ou \u00f3rg\u00e3os paraestatais; 22.sobre servi\u00e7os p\u00fablicos realizados ou prestados pelo Munic\u00edpio, diretamente ou por interm\u00e9dio de autarquias ou \u00f3rg\u00e3os paraestatais; 23.sobre transportes coletivos e individuais, fretes e carga, utiliza\u00e7\u00e3o de vias urbanas e estradas municipais, e sua respectiva sinaliza\u00e7\u00e3o, bem como sobre os meios e comunica\u00e7\u00e3o; 24.examinar, a t\u00edtulo informativo, os servi\u00e7os p\u00fablicos e concess\u00e3o estadual que interessem ao Munic\u00edpio.a) desincumbir-se de outras atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere este Regimento.a) examinar e emitir parecer sobre projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, \u00e0s Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, ao Or\u00e7amento Anual e aos cr\u00e9ditos adicionais;b) examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais e setoriais previstos na Lei Org\u00e2nica, e exercer o acompanhamento e a fiscaliza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria;c) receber as emendas \u00e0 proposta or\u00e7ament\u00e1ria do Munic\u00edpio e sobre elas emitir parecer para posterior aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio;d) elaborar a reda\u00e7\u00e3o final do Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria;e) opinar sobre proposi\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, abertura de cr\u00e9ditos, empr\u00e9stimos p\u00fablicos, d\u00edvida p\u00fablica e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Munic\u00edpio e acarretem responsabilidades para o er\u00e1rio Municipal;f) examinar e emitir parecer sobre a obten\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos de particulares;g) examinar e emitir parecer sobre o parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas do Estado, relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas do Prefeito;h) examinar e emitir parecer sobre proposi\u00e7\u00f5es que fixem vencimentos do funcionalismo, o subs\u00eddio do Prefeito, do Vice-Prefeito dos Vereadores, do Presidente da C\u00e2mara e dos Secret\u00e1rios municipais;i) examinar e emitir parecer sobre todas as proposituras que, direta ou indiretamente, representem a muta\u00e7\u00e3o patrimonial do Munic\u00edpio.","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":1}