{"id":1429,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 4 - Indica\u00e7\u00f5es n\u00ba 27 de 2018 em 17\u00aa Ordin\u00e1ria da 2\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 6\u00aa Legislatura","link_detail_backend":"/sessao/expedientemateria/1429","metadata":{},"data_ordem":"2018-11-05","observacao":"C\u00d3DIGO DE POSTURA MUNICIPAIS: ORIGINARIAMENTE ERAM DOCUMENTOS QUE REUNIAM O CONJUNTO DAS NORMAS MUNICIPAIS, EM TODOS AS \u00c1REAS DE ATUA\u00c7\u00c3O DO PODER P\u00daBLICO. COM O PASSAR DO TEMPO, A MAIOR PARTE DA ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DO PODER LOCAL PASSOU A SER REGIDA POR LEGISLA\u00c7\u00c3O ESPEC\u00cdFICA ( LEI DE ZONEAMENTO, LEI DE PARCELAMENTO, C\u00d3DIGO DE OBRAS, C\u00d3DIGO TRIBUT\u00c1RIO ETC ), FICANDO O C\u00d3DIGO DE POSTURA RESTRITO \u00c0S DEMAIS QUEST\u00d5ES DE INTERESSE LOCAL, NOTADAMENTE AQUELAS REFERENTES AO USO DOS ESPA\u00c7OS P\u00daBLICOS, AO FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS, \u00c0 HIGIENE E AO SOSSEGO P\u00daBLICO.","numero_ordem":4,"resultado":"Encaminhado ao Prefeito","tipo_votacao":2,"votacao_aberta":false,"registro_aberto":null,"sessao_plenaria":1784,"materia":101286,"tramitacao":null}