{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "901438", "ano": "2002", "numero": "1", "tipo__sigla": "EMEN", "tipo__descricao": "Emenda", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.fernao.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2002/901438/emenda_ao_projeto_de_lei_complementar_07_de_2002.pdf", "ementa": "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.\u00ba 02/98, DE 20 DE ABRIL DE 1998, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "901446", "ano": "2002", "numero": "6", "tipo__sigla": "PJE", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar do Executivo", "autoria": "AD\u00c9LCIO APARECIDO MARTINS", "texto_original": "http://sapl.fernao.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2002/901446/projeto_de_lei_complementar_do_executivo_no_6_de_2002.pdf", "ementa": "DISP\u00d5E SOBRE O ESTATUTO, PLANO DE CARREIRA E REMUNERA\u00c7\u00c3O DO MAGIST\u00c9RIO P\u00daBLICO MUNICIPAL DE FERN\u00c3O E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "901447", "ano": "2002", "numero": "7", "tipo__sigla": "PJE", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar do Executivo", "autoria": "AD\u00c9LCIO APARECIDO MARTINS", "texto_original": "http://sapl.fernao.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2002/901447/projeto_de_lei_complementar_do_executivo_no_7_de_2002.pdf", "ementa": "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.\u00ba 02/98, DE 20 DE ABRIL DE 1998, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "901440", "ano": "2002", "numero": "8", "tipo__sigla": "PJE", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar do Executivo", "autoria": "AD\u00c9LCIO APARECIDO MARTINS", "texto_original": "http://sapl.fernao.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2002/901440/projeto_de_lei_complementar_do_executivo_no_8_de_2002.pdf", "ementa": "DISP\u00d5E SOBRE A ALTERA\u00c7\u00c3O DA LEI COMPLEMENTAR N.\u00ba 01/97 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1997, REVOGA\u00c7\u00c3O DA LEI N.\u00ba 089/98 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1998 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "1700", "ano": "2002", "numero": "179", "tipo__sigla": "PE", "tipo__descricao": "Projeto de Lei do Executivo", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.fernao.sp.leg.br/media/", "ementa": "DISP\u00d5E SOBRE A ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL PARA  FINS QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. "}, {"id": "1701", "ano": "2002", "numero": "180", "tipo__sigla": "PE", "tipo__descricao": "Projeto de Lei do Executivo", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.fernao.sp.leg.br/media/", "ementa": "DISP\u00d5E SOBRE A ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. "}, {"id": "1702", "ano": "2002", "numero": "181", "tipo__sigla": "PE", "tipo__descricao": "Projeto de Lei do Executivo", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.fernao.sp.leg.br/media/", "ementa": "DISP\u00d5E SOBRE AUTORIZA\u00c7\u00c3O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERN\u00c3O, A EFETUAR CONCESS\u00c3O DE AUX\u00cdLIO E SUBVEN\u00c7\u00c3O \u00c0 ASSOCIA\u00c7\u00c3O CULTUARAL E RECREATIVA DE FERN\u00c3O E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. "}, {"id": "1703", "ano": "2002", "numero": "182", "tipo__sigla": "PE", "tipo__descricao": "Projeto de Lei do Executivo", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.fernao.sp.leg.br/media/", "ementa": "DISP\u00d5E SOBRE AUTORIZA\u00c7\u00c3O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERN\u00c3O, A EFETUAR CONCESS\u00c3O DE AUX\u00cdLIO E SUBVEN\u00c7\u00c3O \u00c0 IRMANDADE BENEFICIENTE S\u00c3O JOS\u00c9 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. "}, {"id": "1704", "ano": "2002", "numero": "183", "tipo__sigla": "PE", "tipo__descricao": "Projeto de Lei do Executivo", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.fernao.sp.leg.br/media/", "ementa": "DISP\u00d5E SOBRE AUTORIZA\u00c7\u00c3O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERN\u00c3O, A FIRMAR CONV\u00caNIO COM A ASSOCIA\u00c7\u00c3O CULTURAL E RECREATIVA DE FERN\u00c3O COM A FINALIDADE DE IMPLANTA\u00c7\u00c3O DO PROGRAMA DE SAUDE DA FAM\u00cdLIA, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. "}, {"id": "1705", "ano": "2002", "numero": "184", "tipo__sigla": "PE", "tipo__descricao": "Projeto de Lei do Executivo", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.fernao.sp.leg.br/media/", "ementa": "DISP\u00d5E SOBRE A ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. "}, {"id": "1706", "ano": "2002", "numero": "185", "tipo__sigla": "PE", "tipo__descricao": "Projeto de Lei do Executivo", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.fernao.sp.leg.br/media/", "ementa": "DSIP\u00d5E SOBRE A ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL  PARA FINS QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. "}, {"id": "1707", "ano": "2002", "numero": "186", "tipo__sigla": "PE", "tipo__descricao": "Projeto de Lei do Executivo", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.fernao.sp.leg.br/media/", "ementa": "DISP\u00d5E SOBRE A ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FINS QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. "}, {"id": "1708", "ano": "2002", "numero": "187", "tipo__sigla": "PE", "tipo__descricao": "Projeto de Lei do Executivo", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.fernao.sp.leg.br/media/", "ementa": "DISP\u00d5E SOBRE A AUTORIZA\u00c7\u00c3O AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR CONV\u00caNIO  DE EMPR\u00c9STIMO SOB CONSIGNA\u00c7\u00c3O EM FOLHA DE PAGAMENTO COM INSTITUI\u00c7\u00d5ES FINANCEIRAS E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. "}, {"id": "1709", "ano": "2002", "numero": "188", "tipo__sigla": "PE", "tipo__descricao": "Projeto de Lei do Executivo", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.fernao.sp.leg.br/media/", "ementa": "DISP\u00d5E SOBRE A CRIA\u00c7\u00c3O DE CARGOS DE CAR\u00c1TER DE PROVIMENTO TEMPOR\u00c1RIO E EM COMISS\u00c3O E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. "}, {"id": "1710", "ano": "2002", "numero": "189", "tipo__sigla": "PE", "tipo__descricao": "Projeto de Lei do Executivo", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.fernao.sp.leg.br/media/", "ementa": "DISP\u00d5E SOBRE A CRIA\u00c7\u00c3O DE CARGOS DE CAR\u00c1TER DE PROVIMENTO EFETIVO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "1711", "ano": "2002", "numero": "190", "tipo__sigla": "PE", "tipo__descricao": "Projeto de Lei do Executivo", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.fernao.sp.leg.br/media/", "ementa": "DISP\u00d5E SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORA\u00c7\u00c3O E EXECU\u00c7\u00c3O DA LEI OR\u00c7AMENT\u00c1RIA ANUAL DE 2003, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. "}, {"id": "1712", "ano": "2002", "numero": "191", "tipo__sigla": "PE", "tipo__descricao": "Projeto de Lei do Executivo", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.fernao.sp.leg.br/media/", "ementa": "DISP\u00d5E SOBRE A ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. "}, {"id": "1713", "ano": "2002", "numero": "192", "tipo__sigla": "PE", "tipo__descricao": "Projeto de Lei do Executivo", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.fernao.sp.leg.br/media/", "ementa": "DISP\u00d5E SOBRE A ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.  "}, {"id": "1714", "ano": "2002", "numero": "193", "tipo__sigla": "PE", "tipo__descricao": "Projeto de Lei do Executivo", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.fernao.sp.leg.br/media/", "ementa": "DISP\u00d5E SOBRE A ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. "}, {"id": "1715", "ano": "2002", "numero": "194", "tipo__sigla": "PE", "tipo__descricao": "Projeto de Lei do Executivo", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.fernao.sp.leg.br/media/", "ementa": "DISP\u00d5E SOBRE A AUTORIZA\u00c7\u00c3O AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONV\u00caNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO, REGULAMENTANDO A PARTICIPA\u00c7\u00c3O DO MUNIC\u00cdPIO NO PROJETO DO BANCO DO POVO PAULISTA, DESTINADO \u00c0 CONCESS\u00c3O DE CR\u00c9DITOS A MICRO EMPREENDIMENTOS DO SETOR FORMAL OU INFORMAL, INSTALADOS NO MUNICIPIO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. "}, {"id": "1716", "ano": "2002", "numero": "195", "tipo__sigla": "PE", "tipo__descricao": "Projeto de Lei do Executivo", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.fernao.sp.leg.br/media/", "ementa": "DISP\u00d5E SOBRE A ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FINS QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. "}, {"id": "1717", "ano": "2002", "numero": "196", "tipo__sigla": "PE", "tipo__descricao": "Projeto de Lei do Executivo", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.fernao.sp.leg.br/media/", "ementa": "DISP\u00d5E SOBRE A ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. "}, {"id": "1718", "ano": "2002", "numero": "197", "tipo__sigla": "PE", "tipo__descricao": "Projeto de Lei do Executivo", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.fernao.sp.leg.br/media/", "ementa": "DISP\u00d5E SOBRE A ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FINS QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. "}, {"id": "1719", "ano": "2002", "numero": "198", "tipo__sigla": "PE", "tipo__descricao": "Projeto de Lei do Executivo", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.fernao.sp.leg.br/media/", "ementa": "DISP\u00d5E SOBRE AUTORIZA\u00c7\u00c3O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERN\u00c3O, A EFETUAR CONCESS\u00c3O DE AUX\u00cdLIO E SUBVEN\u00c7\u00c3O \u00c0 ASSOCIA\u00c7\u00c3O CULTURAL E RECREATIVA DE FERN\u00c3O E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. "}, {"id": "1720", "ano": "2002", "numero": "199", "tipo__sigla": "PE", "tipo__descricao": "Projeto de Lei do Executivo", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.fernao.sp.leg.br/media/", "ementa": "AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE FERN\u00c3O A RECEBER, MEDIANTE INSTRUMENTO DE LIBERA\u00c7\u00c3O DE CR\u00c9DITO N\u00c3O REEMBOLS\u00c1VEL, RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE PREVEN\u00c7\u00c3O E CONTROLE A POLUI\u00c7\u00c3O - FECOP. "}, {"id": "1721", "ano": "2002", "numero": "200", "tipo__sigla": "PE", "tipo__descricao": "Projeto de Lei do Executivo", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.fernao.sp.leg.br/media/", "ementa": "DISP\u00d5E SOBRE  A BERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "1722", "ano": "2002", "numero": "201", "tipo__sigla": "PE", "tipo__descricao": "Projeto de Lei do Executivo", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.fernao.sp.leg.br/media/", "ementa": "AUTORIZA A CONCESS\u00c3O DE RECURSOS AO CONS\u00d3RCIO INTERMUNICIPAL FUTURO MELHOR E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. "}, {"id": "1756", "ano": "2002", "numero": "202", "tipo__sigla": "PE", "tipo__descricao": "Projeto de Lei do Executivo", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.fernao.sp.leg.br/media/", "ementa": "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE FERN\u00c3O, PARA O EXERC\u00cdCIO FINANCEIRO DE 2003, E DA OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. "}, {"id": "1723", "ano": "2002", "numero": "203", "tipo__sigla": "PE", "tipo__descricao": "Projeto de Lei do Executivo", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.fernao.sp.leg.br/media/", "ementa": "DISP\u00d5E SOBRE A ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FINS QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. "}, {"id": "1724", "ano": "2002", "numero": "204", "tipo__sigla": "PE", "tipo__descricao": "Projeto de Lei do Executivo", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.fernao.sp.leg.br/media/", "ementa": "DISP\u00d5E SOBRE A CRIA\u00c7\u00c3O DE CARGO DE CAR\u00c1TER DE PROVIMENTO EFETIVO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. "}, {"id": "1725", "ano": "2002", "numero": "205", "tipo__sigla": "PE", "tipo__descricao": "Projeto de Lei do Executivo", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.fernao.sp.leg.br/media/", "ementa": "DISP\u00d5E SOBRE A ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FINS QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. "}, {"id": "1726", "ano": "2002", "numero": "206", "tipo__sigla": "PE", "tipo__descricao": "Projeto de Lei do Executivo", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.fernao.sp.leg.br/media/", "ementa": "DISP\u00d5E SOBRE CONCESS\u00c3O DE PR\u00caMIO DE VALORIZA\u00c7\u00c3O DO MAGIST\u00c9RIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO VINCULDA AO ENSINO FUNDAMENTAL, REMUNERADOS COM RECURSOS DO FUNDEF NO EXERC\u00cdCIO DE 2002 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. "}, {"id": "901439", "ano": "2002", "numero": "1", "tipo__sigla": "VETO", "tipo__descricao": "Veto", "autoria": "AD\u00c9LCIO APARECIDO MARTINS", "texto_original": "http://sapl.fernao.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2002/901439/veto_ao_projeto_de_lei_complementar_do_executivo_no_7_de_2002.pdf", "ementa": "VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.\u00ba 07/2002"}]}