Emenda nº 2 de 2025 | Inconstitucional | 27/11/2025 (Emenda nº 2 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
27/11/2025
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Gabinete Presidência - GAB
Data Encaminhamento
27/11/2025
Data Fim Prazo
Status
Inconstitucional
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação