Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2026 | Proposição transformada em lei | 30/04/2026 (Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/04/2026
Unidade Local
Prefeitura Municipal - EX
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
30/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Municipal nº 1.138, de 27 de abril de 2025, publicada na edição nº 1821 do DOEM.