TC - 003837.989.22-7 | MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - 8ª PROCURADORIA DE CONTAS - |

PROCESSO: | 00003837.989.22-7
ÓRGÃO: | PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO (CNPJ 01.612.848/0001-34) ADVOGADO: GESNER MATTOSINHO (OAB/SP 213.200)
INTERESSADO(A): | JOSE VALENTIM FODRA (CPF ***.640.998-**)
ASSUNTO: | Contas de Prefeitura - Exercício de 2022
EXERCÍCIO: | 2022
INSTRUÇÃO POR: | UR-04
PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): | 00010571.989.22-7

Em exame, nos termos do art. 71, I, c/c art. 31, § 1º, ambos da Constituição Federal, art. 33, XIII, da Constituição Estadual, e art. 2º, II, da Lei Complementar Estadual nº 709/1993, a prestação das contas municipais em epígrafe.

A partir das informações obtidas no curso do processo, consideram-se os resultados contidos no quadro abaixo:

SÍNTESE DO APURADO
CONTROLE INTERNO | PARCIALMENTE REGULAR
HOUVE ADESÃO AO PROGRAMA DE TRANSPARÊNCIA FISCAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 178/2021? | NÃO
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Resultado no exercício (superávit) | 8,68%
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Percentual de investimentos | 2,07%
DÍVIDA DE CURTO PRAZO | FAVORÁVEL
DÍVIDA DE LONGO PRAZO | FAVORÁVEL
PRECATÓRIOS - Foi suficiente o pagamento/depósito de precatórios judiciais? | SIM
PRECATÓRIOS - Foi suficiente o pagamento de requisitórios de baixa monta? | PREJUDICADO
ENCARGOS - Efetuados os recolhimentos ao Regime Geral de Previdência Social (INSS)? | SIM
ENCARGOS - Efetuados os recolhimentos ao Regime Próprio de Previdência Social? | SIM.
ENCARGOS - Está cumprindo parcelamentos de débitos previdenciários? | PREJUD.
RPPS - relação da situação do RPPS com as contas do Ente | Favorável
TRANSFERÊNCIAS AO LEGISLATIVO - Os repasses atenderam ao limite constitucional? | SIM
LRF - Despesa de pessoal em dezembro do exercício em exame | 38,47%
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Atendido o artigo 21, I e III, da LRF? | SIM
ENSINO- Aplicação na Educação - artigo 212, CF (Limite mínimo de 25%) | 26,89%
ENSINO- Recursos FUNDEB aplicados no exercício (limite mínimo de 90%) | 100,00%
ENSINO- Se diferida, a parcela residual (de até 10%) foi aplicada até 30.04 do exercício subsequente? | PREJUD.
ENSINO - Fundeb aplicado na remuneração dos profissionais da educação básica (limite mínimo de 70%) | 99,67%
ENSINO - Complementação da União VAAT ao Fundeb aplicada em despesas de capital no percentual mínimo de 15% | Não se aplica
Ensino - Complementação da União VAAT ao Fundeb aplicado em educação infantil conforme Indicador para Educação Infantil (IEI) | Não se aplica
SAÚDE - Aplicação na Saúde (Limite mínimo de 15%) | 27,64%

Após o relatório de fechamento do exercício (evento 17.30), os interessados foram notificados (eventos 22.1, 26.1, 42.1 e 46.1) e apresentaram as justificativas e documentos que entenderam suficientes (evento 55).

Dispensada a instrução processual, respeitadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o Ministério Público de Contas opina pelo prosseguimento do feito com emissão de PARECER PRÉVIO DESFAVORÁVEL, com recomendações, vez que as contas de governo não se apresentaram dentro dos parâmetros legais e dos padrões esperados por esta E. Corte de Contas.

O exame das contas municipais abrange todos os aspectos que revelem a observância e o respeito aos valores e princípios que regem a Administração Pública e, no particular, a instrução dos autos denota uma série de irregularidades que afastam o substrato necessário à emissão de parecer prévio favorável.

Inicialmente, no que diz respeito à qualidade dos gastos, a situação é preocupante. Veja-se a situação dos indicadores operacionais de gestão (IEGM) nos últimos 4 (quatro) exercícios:

Como é possível observar na coluna referente ao exercício em análise, cinco dos sete índices obtiveram a nota insatisfatória "C" (baixo nível de adequação) ou "C+" (em fase de adequação), gerando, por consequência, a nota geral "C" (baixo nível de adequação). Desse modo, é possível observar estagnação e baixo índice de efetividade na condução das políticas públicas, já que nos últimos quatro exercícios a nota geral do IEG-M foi "C+" em três ocasiões e no exercício em análise houve regressão para a nota "C".

Mister frisar que não basta atingir os mínimos constitucionais nas mais variadas frentes. É fundamental garantir a efetividade dos gastos públicos, para que o verdadeiro interessado, o cidadão, possa auferir os resultados de uma gestão pública adequada. Convém ressaltar que esta Corte de Contas, sob a égide do art. 70, caput, da Constituição Federal, desenvolve suas funções quanto ao aspecto operacional, não restrita, portanto, aos parâmetros meramente patrimoniais, contábeis, orçamentários e financeiros. Ainda, o dispositivo sobredito abarca a fiscalização sobre o caráter de legitimidade e economicidade do gasto público, valores estes parcialmente desprezados pela gestão em comento, conforme resta nítido.

Nesse contexto, saliente-se o pronunciamento do Exmo. Conselheiro, Sidney Estanislau Beraldo, na sessão da E. Primeira Câmara de 09/11/2021[1], no sentido de que o Tribunal de Contas recomendará emissão de parecer prévio desfavorável aos demonstrativos dos municípios que apresentarem, durante todo o mandato do prefeito, avaliações baixas nos Índices de Efetividade da Gestão Municipal.

Corroborando referida visão e compromisso, o mesmo Exmo. Conselheiro, Sidney Estanislau Beraldo, em palestra da quarta etapa do Ciclo de Debates com Agentes Políticos e Dirigentes Municipais realizada em Sorocaba em 26/05/2023 [2], enfatizou:

> “O Tribunal vem fazendo uma transição em seu modelo de auditoria. Hoje olhamos a legalidade, a conformidade e também os resultados”, declarou. “Por isso, precisamos verificar se as Prefeituras estão sendo eficientes.”

Nessa senda, o E. Tribunal de Contas emitiu parecer desfavorável sobre as contas de 2020 do Município de Santa Maria da Serra, haja vista a baixa efetividade da gestão municipal nos últimos quatro exercícios – IEG-M geral: “C”:

> Entretanto, a par desses indicadores financeiro-econômicos, a avaliação da gestão municipal não pode prescindir da análise de aspectos de natureza operacional, vale dizer, da apuração tanto dos resultados efetivos alcançados pelas políticas públicas, quanto da disponibilidade dos insumos indispensáveis à qualificação da atividade administrativa – exame que é feito, no âmbito desta Corte de Contas, por meio do Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM.

> E sob essa ótica, o que se verifica é que os favoráveis indicadores financeiros obtidos pelo Município não repercutiram no aumento da qualidade das políticas públicas municipais. Ao contrário. Santa Maria da Serra obteve, no exercício, o conceito geral C, a menor faixa de desempenho instituída pelo índice e que designa gestões como “baixo nível de adequação”, apresentando uma preocupante curva descendente desde 2017 (2017: B; 2018 e 2019: C+, 2020: C), a demonstrar o progressivo afastamento do município em relação aos padrões que qualificam grande parte dos aspectos abordados pelo instrumento. Destarte, a oscilação negativa observada no período em exame testemunha, além do ainda insuficiente empenho da Administração ou, ao menos, a limitada eficácia das providências adotadas até o momento para superar deficiências já identificadas em exercícios anteriores, o surgimento de novos obstáculos à consecução dos resultados almejados pelas ações e programas de governo. [...]

> Essa baixa efetividade das políticas públicas não permite, assim, uma avaliação positiva dos presentes demonstrativos (TCE/SP, 1ª Câmara, TC2996.989.20, Contas de 2020 da Prefeitura Santa Maria da Serra, Rel. Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, Parecer publicado no DOE em 10/05/2022)

Ressalte-se, que o IEG-M, assim como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS da ONU, são ferramentas que podem auxiliar os administradores no planejamento da gestão e instrumentos que refletem a eficiência e a efetividade dos governos.

Convém consultar o conteúdo da OI-MPC/SP nº 02.17, que ratifica o posicionamento deste Órgão Ministerial sobre o tema:

> "É causa suficiente para emissão de parecer desfavorável a baixa efetividade dos gastos públicos aferida pelo Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M)."

Destaca-se que os apontamentos relativos ao IEGM já havia sido objeto de recomendação por ocasião da análise das contas de 2018 e 2019 (TC-004438.989.18, com trânsito em julgado em 16.07.2020 e TC-004779.989.19, com trânsito em julgado em 30.04.2021, respectivamente), sendo a matéria reincidente.

Especificamente, no que diz respeito ao planejamento, índice com a menor nota no exercício em comento ("C"), é imprescindível aos gestores públicos a visão sistêmica quanto à importância da realização de efetivo planejamento na esfera pública, tendo em vista ser essa uma dimensão que contribui para o alcance de melhores índices nas demais esferas do IEG-M, o que significa alcançar a excelência na gestão pública, materializada nos serviços públicos e consequentemente no atendimento dos interesses da sociedade. O planejamento na gestão pública é de vital importância, com capítulo específico (II) na Lei de Responsabilidade Fiscal, além de alusão no texto constitucional (art. 174), contribuindo de forma direta para o cumprimento do princípio da eficiência insculpido no art. 37, caput, também da carta republicana.

Essa Casa, inclusive, no exercício da sua missão pedagógica, desenvolvida com o intuito de aperfeiçoar a máquina governamental, ensina que o insuficiente planejamento orçamentário tem sido um dos principais motivos pelos quais os Municípios incorrem em várias mazelas que indicam o parecer desfavorável.

Some-se para a emissão do juízo desfavorável a aprovação das contas, o fato de o Controlador Interno exercer função gratificada. Pois, o Sistema de Controle Interno é da maior relevância, exigência direta de importantes dispositivos constitucionais e legais, portanto, não pode ser relegado a segundo plano pelo ente, não sendo escusável que suas atribuições não estejam sendo executadas de forma efetiva. Impende salientar, com base em Manual editado pelo próprio Tribunal de Contas, que uma atuação efetiva do Controle Interno poderia sanar várias das impropriedades e irregularidade apontadas no relatório da Fiscalização. Assim, imperioso o aprimoramento das atividades desenvolvidas pelo Controlador, bem como a capacitação de agentes que possam desempenhar as atribuições nos afastamentos do titular do cargo.

O MPC reitera que não basta a mera existência de setor controlador, devendo haver atuação minuciosa a fim de evitar quaisquer desvios tanto da gestão dos recursos públicos, como às atribuições dos agentes.

Contribuem, igualmente, para a proposta de parecer desfavorável, as inconsistências nas informações transmitidas ao Sistema AUDESP relativas aos dados informados pela Origem e aqueles apurados no Sistema Audesp. A falta de fidedignidade dos dados remetidos ao Sistema AUDESP, prejudica o bom andamento das contas públicas e a aferição da regular aplicação de valores, pois possuem o condão de mascarar a real situação da municipalidade, em nítida afronta aos princípios da transparência fiscal e da evidenciação contábil (art. 1º, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 83, da Lei nº 4.320/1964, respectivamente).

Nesse mesmo sentido, veja também a Orientação Interpretativa: OI-MPC/SP nº 02.18: Concorre para emissão de parecer desfavorável a falta de fidedignidade dos dados apresentados ao sistema AUDESP, na medida em que prejudica o acompanhamento das contas públicas e a aferição da aplicação de valores, possuindo o condão de mascarar a real situação da municipalidade, em nítida afronta às normas contábeis e à necessária governança estatal.

Com efeito, ante o acima exposto, o Ministério Público de Contas opina pela emissão de PARECER PRÉVIO DESFAVORÁVEL, em especial, pelos seguintes motivos:

1. Itens A.2.1.1, A.2.1.2, A.2.1.3, A.2.1.4, A.2.1.5, A.2.1.6, A.2.1.7 – resultados insatisfatórios no IEG-M (REINCIDÊNCIA);

2.Item B.1 - falta de formalização e regulamentação do setor, além de efetividade às atividades exercidas pelo Controle Interno (REINCIDÊNCIA);

3. Item C.2 - não houve regulamentação da LAI (REINCIDÊNCIA);

4.Item C.3 - ausência de fidedignidade dos dados informados ao AUDESP (REINCIDÊNCIA);

5. Item E.1 – desatendimento às recomendações/determinações exaradas por esta E. Corte de Contas (REINCIDÊNCIA).

No tocante a REINCIDÊNCIA nos achados de auditora, é pertinente trazer a baila a Orientação Interpretativa OI-MPC/SP nº 02.16: "Concorre para emissão de parecer desfavorável a reincidência de falhas verificadas em exercícios anteriores, com tempo suficiente para sua correção."

Ademais, a Administração deve adotar providências necessárias ao exato cumprimento da lei (art. 71, IX, da Constituição Federal e art. 33, X, da Constituição Estadual) e aprimorar a gestão nos seguintes pontos:

1. Item B.3.3 - movimente os recursos do FUNDEB em conta bancária de titularidade do órgão responsável pela educação e implemente o serviço de psicologia na rede pública;

2. Item B.3.4 - aplique os recursos do salário educação em sua integralidade;

3. Item C.1 - atente-se à recomendação relativa ao pagamento de contrato de software pela Câmara;

Acerca de tais recomendações, é preciso alertar a Origem que a reincidência sistemática nas falhas incorridas poderá culminar no juízo desfavorável das contas relativas a exercícios vindouros, sujeitando ainda o responsável às sanções previstas no art. 104, da LCE nº 709/1993.

No mais, tendo em vista a falta de AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) em unidades de ensino (itens A.2.1.3 e A.2.1.4), em ofensa à Lei Complementar Estadual nº 1.257/2015 e ao Decreto Estadual nº 63.911/2018, pugna-se pelo encaminhamento de ofício ao Comando do Corpo de Bombeiros, noticiando-se esse apontamento do relato fiscalizatório para as providências que sejam cabíveis.

Por fim, caso haja juntada de qualquer novo documento ou pronunciamento nos autos, nisto incluída a manifestação de órgão técnico desta Corte de Contas, desde já se requer vista, nos termos do art. 70, § 1º, do Regimento Interno, c/c art. 3º, I, da Lei Complementar nº 1.110/2010, a fim de que o Ministério Público de Contas, atuando como fiscal da ordem jurídica, possa ter acesso a todos os elementos da instrução processual.

É o parecer.

São Paulo, 8 de abril de 2024.

RENATA CONSTANTE CESTARI
PROCURADORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
/61/04
[1] Disponível em: <https://www.youtube.com/watch?v=tTzgZ7ruBcQ>
[2] Disponível em:
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: RENATA CONSTANTE CESTARI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 5-7KTJ-LJFH-7N1J-JW9Y