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## D E S P A C H O

PROCESSO: | 00003837.989.22-7
ÓRGÃO: | PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO (CNPJ 01.612.848/0001-34)
INTERESSADO(A): | JOSE VALENTIM FODRA (CPF ***.640.998-**)
ASSUNTO: | Contas de Prefeitura - Exercício de 2022
EXERCÍCIO: | 2022
INSTRUÇÃO POR: | UR-04
PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): | 00010571.989.22-7

Vistos.

À vista das ocorrências e/ou impropriedades apontadas no relatório da fiscalização (evento 17.30), e de acordo com o disposto no artigo 30, da Lei Complementar nº 709/93, NOTIFICO o Sr. José Valentim Fodra, responsável pelas contas da Prefeitura Municipal de Fernão, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, tome conhecimento do contido nos autos e nos processos dependentes e/ou referenciados, e apresente as alegações que forem do seu interesse.

Com ou sem resposta, voltem os autos por ATJ e Ministério Público de Contas para prosseguimento nos termos do art. 195 e seguintes do RITCESP.

Publique-se.

SAMY WURMAN

AUDITOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO

GCDR-51

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