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## D E S P A C H O

PROCESSO: | TC-010571.989.22-7
ÓRGÃO: | PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
RESPONSÁVEL: | JOSE VALENTIM FODRA
ASSUNTO: | Fiscalização Ordenada - exercício 2022
EXERCÍCIO: | 2022
INSTRUÇÃO POR: | UR-04
PROCESSO PRINCIPAL: | 3837.989.22-7

Como resultado da II Fiscalização Ordenada de 2022 – Unidades Escolares, no âmbito da Prefeitura Municipal de Fernão, a equipe de Fiscalização competente produziu os relatórios constante nestes autos, evento 12.

Diante das irregularidades noticiadas, fica o Senhor Prefeito Municipal, José Valentim Fodra, notificado a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, as justificativas que entender pertinentes, além de eventuais medidas saneadoras adotadas, sob pena de aplicação da multa prevista no do artigo 104 da Lei Complementar Estadual nº 709/93 e de comunicação dos fatos ao Ministério Público do Estado.

Publique-se.

Após, retornem os autos UR-04 para prosseguir na Instrução.

CGC-SEB, 13 de maio de 2022.

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
CONSELHEIRO
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