| TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CARTÓRIO DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO (11) 3292-3530 - cgcder@tce.sp.gov.br

## C E R T I D Ã O

PROCESSO: | 00003837.989.22-7
ÓRGÃO: | PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO (CNPJ 01.612.848/0001-34) ADVOGADO: GESNER MATTOSINHO (OAB/SP 213.200)
INTERESSADO(A): | JOSE VALENTIM FODRA (CPF ***.640.998-**)
ASSUNTO: | Contas de Prefeitura - Exercício de 2022
EXERCÍCIO: | 2022
INSTRUÇÃO POR: | UR-04
PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): | 00010571.989.22-7

CERTIFICO que a r. Decisão do processo em epígrafe, disponibilizado no Diário Oficial Eletrônico deste Tribunal no dia 19 de junho de 2024, com a data da publicação no primeiro dia útil seguinte, transitou em julgado em 05 de agosto de 2024.

Cartório do GCDER, 6 de agosto de 2024.

GERSON FERNANDES ALVES
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: GERSON FERNANDES ALVES. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 5-GJ5N-5K5I-6YJ5-4K5Y