| GABINETE DO CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO (11) 3292-3531 (11) 3292-3368 - gcseb@tce.sp.gov.br

## D E S P A C H O

PROCESSO: | 00018403.989.22-1
MENCIONADO(A): | PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO (CNPJ 01.612.848/0001-34)
ÓRGÃO DA ORIGEM: | TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO - TJ SP (CNPJ 51.174.001/0001-93) ADVOGADO: PILAR ALONSO LOPEZ CID (OAB/SP 342.389)
ASSUNTO: | Ofício nº 236264/2022, de 24 de agosto de 2022 Processo DEPRE nº 9000217-20.2015.8.26.0500/03 Ent. Devedora: PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO Assunto: Sanções Art. 104 do ADCT. Encaminha a r. Decisão para as providências cabíveis. Subscrito pelo Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos DEPRE Dr. Afonso Faro Jr.
EXERCÍCIO: | 2022
INSTRUÇÃO POR: | DF-02
PROCESSO(S) REFERENCIADO(S): | 00003837.989.22-7

Com o objetivo de subsidiar o exame das contas do exercício de 2022 da Prefeitura Municipal de Fernão, referencie-se o presente expediente ao processo de minha relatoria TC-3837.989.22 e dê-se conhecimento à Unidade Regional de Marília - UR-04 das comunicações ora efetuadas a esta Corte pela Diretoria de Execução de Precatórios e Cálculos, do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a propósito do cumprimento, pelo Município, do regime especial de que tratam os artigos 101 a 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Encaminhe-se cópia deste despacho à Diretoria de Execução de Precatórios e Cálculos, do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Cumpridas essas providências, arquivem-se estes autos.

GCSEB, 19 de outubro de 2022.
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
CONSELHEIRO
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-72AJ-1TKR-71UR-4J7T