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## D E S P A C H O

EXPEDIENTE : | TC-018403.989.22-1
MENCIONADA : | PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO (CNPJ 01.612.848/0001-34)
ÓRGÃO : | TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO - TJ SP (CNPJ 51.174.001/0001-93) ADVOGADO: PILAR ALONSO LOPEZ CID (OAB/SP 342.389)
ASSUNTO : | Ofício nº 236264/2022 (Proc.DEPRE-9000217-20.2015.8.26.0500/03), datado de 24 de agosto de 2022, subscrito pelo Desembargador Dr. Afonso Faro Jr, Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, acompanhado de cópia da Decisão exarada no feito em referência, face a Prefeitura Municipal de Fernão encontrar-se em mora frente às regras e aos padrões previstos na EC-109/2021, no montante de R$ 806,62, atualizado até 12 de julho de 2022, relativo ao Orçamento de 2021.

Cópia, sob nº TC-018464.989.22-7, enviada à Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora do TC-006791.989.20-5 (contas do Executivo de Fernão, de 2021).

Encaminhe-se o presente protocolado à consideração do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, Relator do processo TC-003837.989.22-7, que trata do exame da prestação de contas da Prefeitura Municipal de Fernão, relativas ao exercício de 2022, para conhecimento e adoção das providências que Sua Excelência entender pertinentes.

Dê-se ciência, por ofício, ao MM. Desembargador.

Ao Cartório.

DIMAS RAMALHO
PRESIDENTE

    mcb

CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DIMAS EDUARDO RAMALHO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-3FAS-M7PX-86LK-64N0