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## D E S P A C H O

PROCESSO: | 00024235.989.22-5
REQUERENTE/SOLICITANTE: | JOSE VALENTIM FODRA (CPF ***.640.998-**)
ÓRGÃO DA ORIGEM: | PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO (CNPJ 01.612.848/0001-34)
ASSUNTO: | Encaminha Declarações datadas de 12 de dezembro de 2022 em atendimento às exigências Legais. Subscrito pelo Prefeito Municipal José Valentim Fodra
EXERCÍCIO: | 2022

Ao Cartório para referenciar o presente expediente ao processo de minha relatoria TC-3837.989.22 e dar conhecimento de seu conteúdo à Unidade Regional de Marília - UR-04 a fim de que as declarações de regularidade fiscal ora apresentadas a este Tribunal pelo Chefe do Poder Executivo de Fernão sirvam de subsídio ao exame das contas de 2022 da Prefeitura, a ser oportunamente realizado por esta Corte.

Cumpridas essas providências, arquivem-se estes autos.

GCSEB, 16 de janeiro de 2023.
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
CONSELHEIRO
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-C0K4-GDLP-7F4X-J7XE