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e-TCESP - Processo Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

## Cópia digital de processo

# Processo nº 00018403.989.22-1
Requerente/Solicitante |
| Nome |  | CPF/CNPJ | Advogados |
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Mencionado(a) |
| Nome |  | CPF/CNPJ | Advogados |
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO |  | 01.612.848/0001-34 | Mostrar/Ocultar |
Advogado
Nenhum advogado cadastrado.
Órgão da Origem |
| Nome |  | CPF/CNPJ | Advogados |
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| TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO - TJ SP |  | 51.174.001/0001-93 | Mostrar/Ocultar |
Advogado
Nome | OAB
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PILAR ALONSO LOPEZ CID | 342389N-SP
Interessado(a) |
| Nome |  | CPF/CNPJ | Advogados |
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Processo Principal: | O Próprio | Processo(s) Dependente(s): |
Recurso/Ação do: |  | Recurso(s)/Ação(ões) vinculado(s): |
Processo(s) Referenciado(s): | 00003837.989.22-7
Processo(s) Referenciado(s) a este: |
Cópia de: |
Cópia(s) deste: | 00018464.989.22-7
Gabinete: | GCDER Conselheiro: DIMAS RAMALHO
Assunto: | Expedientes « Administração Pública |  |
Complementares: |
Ano de 2022 « Exercício
FERNÃO « DEF « Municípios
Classe: | Expediente do Poder Judiciário « Expedientes |  |
Exercício: | 2022
Nível de acesso | Padrão | Âmbito: | Municipal
Fase Processual: | ORIGINÁRIO | Objeto: | - N/I -
Situação: |  | Data de Autuação: | 30 de Agosto de 2022 às 15:07:23
Valor: | R$ 0,00 |  |
Origem: | DE | Data: | 30/08/2022
Resumo do Objeto: | Ofício nº 236264/2022, de 24 de agosto de 2022 Processo DEPRE nº 9000217-20.2015.8.26.0500/03 Ent. Devedora: PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO Assunto: Sanções Art. 104 do ADCT. Encaminha a r. Decisão para as providências cabíveis. Subscrito pelo Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos DEPRE Dr. Afonso Faro Jr. |
Resultado da Decisão: | Arquivamento. |

| Nº | Eventos do Processo | Data | Movimentado por | Arquivos/Observação
| 37 | Processo encaminhado CGCDER | 01/02/2023 02:37 | Sistema eletrônico |
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| 36 | Distribuído por Conselheiro/Auditor Específico (Do Gabinete / Conselheiro/Auditor GCSEB / SIDNEY ESTANISLAU BERALDO para GCDER / DIMAS RAMALHO ) | 01/02/2023 02:37 | Administrador e-TCESP |
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| 35 | Processo Arquivado (EXTINÇÃO PROCESSO) | 25/11/2022 10:28 | CARLOS ANTONIO MACEDO TANAN |
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| 34 | Resultado da decisão Arquivamento. | 25/11/2022 10:28 | CARLOS ANTONIO MACEDO TANAN |
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| 33 | Arquivado Definitivamente | 25/11/2022 10:28 | CARLOS ANTONIO MACEDO TANAN |
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| 32 | Recebimento dos Autos UR-04 (Anotado) | 24/11/2022 23:03 | AGNON RIBEIRO DE LIMA |
Arquivos: | Manifestação UR-04 (Anotado) | Ass.: AGNON RIBEIRO DE LIMA | Data inclusão: 24/11/2022 23:03 | Arquivo: online.html
| 31 | Autos entregues em carga ao UR-04 | 23/11/2022 15:24 | CARLOS ANTONIO MACEDO TANAN |
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| 30 | Cumprir determinação do(a) Relator(a) para as providências | 23/11/2022 15:24 | CARLOS ANTONIO MACEDO TANAN |
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| 29 | Juntada de AR - Aviso de Recebimento | 23/11/2022 15:23 | CARLOS ANTONIO MACEDO TANAN |
Arquivos: | AR | Ass.: CARLOS ANTONIO MACEDO TANAN | Data inclusão: 23/11/2022 15:22 | Arquivo: AR OF 1455-2022 - TC-018403-989-22.pdf
| 28 | Juntada de Ofício | 31/10/2022 16:56 | CARLOS ANTONIO MACEDO TANAN |
Arquivos: | Ofício | Ass.: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO | Data inclusão: 31/10/2022 16:56 | Arquivo: OF 1455-2022 - TC-018403.989.22-1 - CT.pdf
| 27 | Processo encaminhado CGCSEB | 19/10/2022 16:06 | SIDNEY ESTANISLAU BERALDO |
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| 26 | Cumprir Decisão/Despacho do(a) Conselheiro(a)/Auditor(a) | 19/10/2022 16:06 | SIDNEY ESTANISLAU BERALDO |
Arquivos: | Conclusão | Ass.: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO | Data inclusão: 19/10/2022 16:04 | Arquivo: online.html
| 25 | Conclusos para Despacho | 19/10/2022 13:20 | ORLANDO DE ASSIS BAPTISTA NETO |
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| 24 | Processo concluso | 19/10/2022 13:20 | ORLANDO DE ASSIS BAPTISTA NETO |
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| 23 | Processo encaminhado GCSEB | 26/09/2022 12:04 | CARLOS ANTONIO MACEDO TANAN |
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| 22 | Juntada deferida - Outros (Ref. Protocolo: 12156618) Ofício nº 251068/2022 - Cancelamento de Medidas | 20/09/2022 16:36 | CARLOS ANTONIO MACEDO TANAN |
Arquivos: | Ofício | Ass.: MARISA GARCEZ NICOLETTI | Data inclusão: 08/09/2022 16:14 | Arquivo: FERNÃO - OF. 251068-2022 TCE.pdf
| 21 | Distribuído por Sorteio no Setor | 16/09/2022 14:16 | PAULO JOSE ABBADE FRANCA |
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| 20 | Processo encaminhado CGCSEB | 15/09/2022 15:44 | SIDNEY ESTANISLAU BERALDO |
Justificativa de Invalidação: | movimentação indevida
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Justificativa de Invalidação: | movimentação indevida
| 19 | Cumprir Decisão/Despacho do(a) Conselheiro(a)/Auditor(a) | 15/09/2022 15:44 | SIDNEY ESTANISLAU BERALDO |
Justificativa de Invalidação: | movimentação indevida
Arquivos: | Conclusão | Ass.: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO | Data inclusão: 15/09/2022 15:43 | Arquivo: online.html (bloqueado por decisão superior) Justificativa: movimentação indevida
| 18 | Conclusos para Despacho | 15/09/2022 14:40 | ORLANDO DE ASSIS BAPTISTA NETO |
Justificativa de Invalidação: | movimentação indevida
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Justificativa de Invalidação: | movimentação indevida
| 17 | Processo concluso | 15/09/2022 14:40 | ORLANDO DE ASSIS BAPTISTA NETO |
Justificativa de Invalidação: | movimentação indevida
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Justificativa de Invalidação: | movimentação indevida
| 16 | Processo encaminhado GCSEB | 15/09/2022 11:31 | Sistema eletrônico |
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| 15 | Distribuído por Conselheiro/Auditor Específico (Do Gabinete / Conselheiro/Auditor GP / DIMAS RAMALHO para GCSEB / SIDNEY ESTANISLAU BERALDO ) | 15/09/2022 11:31 | EDLOY MENEZES |
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| 14 | Remetidos os Autos para EDLOY MENEZES Para Cumprir despacho | 15/09/2022 10:17 | TATIANA HIGA MASSUTANI |
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| 13 | Cumprir determinação do(a) Relator(a) para as providências | 15/09/2022 10:17 | TATIANA HIGA MASSUTANI |
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| 12 | Diligência Cumprido(a) Expedir ofício | 15/09/2022 10:17 | TATIANA HIGA MASSUTANI |
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| 11 | Juntada de Ofício | 15/09/2022 08:55 | TATIANA HIGA MASSUTANI |
Arquivos: | Ofício | Ass.: DIMAS EDUARDO RAMALHO | Data inclusão: 15/09/2022 08:55 | Arquivo: GP-2942-2022.pdf
| 10 | Solicitação de juntada - Juntada de Petição - Outros (Protocolo: 12156618) Ofício nº 251068/2022 - Cancelamento de Medidas | 08/09/2022 16:14 | MARISA GARCEZ NICOLETTI |
Observação: | Juntada deferida em 20/09/2022 16:36
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| 9 | Remetidos os Autos para TATIANA HIGA MASSUTANI Para Expedir ofício | 01/09/2022 11:00 | EDLOY MENEZES |
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| 8 | Processo encaminhado CGP | 01/09/2022 10:09 | DIMAS RAMALHO |
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| 7 | Cumprir Decisão/Despacho do(a) Conselheiro(a)/Auditor(a) | 01/09/2022 10:09 | DIMAS RAMALHO |
Arquivos: | Conclusão | Ass.: DIMAS EDUARDO RAMALHO | Data inclusão: 01/09/2022 10:08 | Arquivo: online.html
| 6 | Conclusos para Despacho | 31/08/2022 12:23 | MARCIO CESAR BELTRAMINI |
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| 5 | Processo concluso | 31/08/2022 12:23 | MARCIO CESAR BELTRAMINI |
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| 4 | Distribuído por Prevenção no Setor | 31/08/2022 09:27 | MARCIO CESAR BELTRAMINI |
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| 3 | Processo encaminhado GP | 30/08/2022 15:07 | Sistema eletrônico |
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| 2 | Distribuído para GP | 30/08/2022 15:07 | Sistema eletrônico |
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| 1 | Processo Autuado Origem: DE | 30/08/2022 15:07 | MARISA GARCEZ NICOLETTI |
Arquivos: | Ofício | Ass.: MARISA GARCEZ NICOLETTI | Data inclusão: 30/08/2022 15:07 | Arquivo: FERNÃO OF. 236264-2022 TCE.pdf