Senhor Conselheiro,

Submeto a Vossa Excelência os pareceres das Assessorias Técnicas (eventos n. 56, 59 e 62) e manifesto-me pela emissão de parecer favorável às contas anuais de 2022 da Prefeitura de Fernão.

Reforço às citadas manifestações proposta de recomendação no sentido de que adote medidas eficazes para melhorar o Índice de Eficiência da Gestão Municipal – IEG-M e regularize os apontamentos constatados no relatório da Fiscalização (evento n. 17).

Ao d. MPC, conforme determinação constante no r. Despacho (evento n. 42).

ATJ, 8 de abril de 2024.

CAMILA REIS SANTANA

Assessora Procuradora – Chefe Substituta

JR/

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