| UNIDADE REGIONAL DE MARÍLIA (14) 3592-1630 - ur04@tce.sp.gov.br

PROCESSO: | 00018403.989.22-1
MENCIONADO(A): | PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO (CNPJ 01.612.848/0001-34)
ÓRGÃO DA ORIGEM: | TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO - TJ SP (CNPJ 51.174.001/0001-93) ADVOGADO: PILAR ALONSO LOPEZ CID (OAB/SP 342.389)
ASSUNTO: | Ofício nº 236264/2022, de 24 de agosto de 2022 Processo DEPRE nº 9000217-20.2015.8.26.0500/03 Ent. Devedora: PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO Assunto: Sanções Art. 104 do ADCT. Encaminha a r. Decisão para as providências cabíveis. Subscrito pelo Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos DEPRE Dr. Afonso Faro Jr.
EXERCÍCIO: | 2022
INSTRUÇÃO POR: | DF-02
PROCESSO(S) REFERENCIADO(S): | 00003837.989.22-7

Senhor Conselheiro

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

Anotado.

À consideração de Vossa Excelência.

GDUR-4 - Marília, 24 de Novembro de 2022.
Agnon Ribeiro de Lima
Diretor Técnico de Divisão
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