Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 37 de 1997
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A ADOTAR, NO MUNICÍPIO DE FERNÃO, A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL CORCERNENTES ÀS AÇÕES DE VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA EXERCIDAS NA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Resultado da Votação: Aprovado

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