PARECER DO PROJETO DE LEI 01-2020 por VALTER ANTONIO SEBASTIANI (CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 2019/2020)

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Nome

PARECER DO PROJETO DE LEI 01-2020

Data

 

Autor

VALTER ANTONIO SEBASTIANI

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Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLA TIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.