PARECER PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 02/2020 por VALTER ANTONIO SEBASTIANI (CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 2019/2020)

Documento Acessório

Nome

PARECER PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 02/2020

Data

16/03/2020

Autor

VALTER ANTONIO SEBASTIANI

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DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS À PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ementa