PARECER CCJ PROJETO DE LEI N. 11/2020 por VALTER ANTONIO SEBASTINAI (CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 2019/2020)
Documento Acessório
Nome
PARECER CCJ PROJETO DE LEI N. 11/2020
Data
22/04/2020
Autor
VALTER ANTONIO SEBASTINAI
Texto Integral
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Ementa