Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Íntegra do Projeto de Decreto Legislativo 06-2017 | Íntegra do Projeto | 19/09/2017 | projeto_de_decreto_legislativo_06-2017.pdf |