Tipo: IND - Indicações

Número: 2

Ano: 2020

Ementa: INDICA AO SETOR RH A DISPOSIÇÃO SOBRE A "INSERÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N.02/98, DE 20 DE ABRIL DE 1998. E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ONDE FICARA INSERIDO NO ARTIGO 66 DA LEI COMPLEMENTAR, O ACRÉSCIMO DO INCISO XVI QUE CONSISTE EM 01 (UM) DIA DE FOLGA NO MÊS DO ANIVERSÁRIO DOS SERVIDORES".