Tipo: AUTOG - Autógrafos

Número: 15

Ano: 2020

Ementa: DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/19, ALTERANDO AS LEIS MUNICIPAIS 002/97, Nº 005/97, 19/97, COM ÚLTIMA REDAÇÃO DADA PELAS LEIS 896/2017 e 346/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.