Tipo: PE - Projeto de Lei do Executivo

Número: 36

Ano: 2023

Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE FERNÃO, EFETUAR A CESSÃO DE USO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA POR PRAZO DETERMINADO, COM ENCARGOS, À EMPRESA J.ANTONIO DE MATTOS-ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.