Acompanhamento de Matéria
Tipo: PE - Projeto de Lei do Executivo
Número: 29
Ano: 2024
Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 1.076, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO DESEMPREGO DENOMINADO "FRENTE DE TRABALHO".