Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 31 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA | Parecer | 11/09/2024 | parecer_tecnico_projeto_de_lei_executivo_31-2024.pdf |