Tipo: PE - Projeto de Lei do Executivo

Número: 38

Ano: 2024

Ementa: APROVA O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EM CONSONÂNCIA COM O NOVO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 14.026/2020.