Tipo: PE - Projeto de Lei do Executivo

Número: 14

Ano: 2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE FERNÃO, EFETUAR A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO COM ENCARGOS, À EMPRESA J. ANTONIO DE MATTOS - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.