Acompanhamento de Matéria
Tipo: PE - Projeto de Lei do Executivo
Número: 24
Ano: 2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N.º 700, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE INSTITUIU O VALE ALIMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.