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Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 10 de 2026)

Total de Documentos Acessórios: 14
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Projeto de Lei do Executivo nº 10 de 2026 Publicação 06/02/2026 Presidente da Câmara 8.1_-_projeto_de_lei_do_executivo_no_10_de_2026_-_doem.pdf
Projeto de Lei do Executivo nº 10 de 2026 Publicação 06/02/2026 Presidente da Câmara 8.1_-_projeto_de_lei_do_executivo_no_10_de_2026_-_doem.pdf
Projeto de Lei do Executivo nº 10 de 2026 Parecer 06/02/2026 CFOC 10_-_parecer_financas_08-2026_projeto_de_lei_10-2026.pdf
Projeto de Lei do Executivo nº 10 de 2026 Parecer 17/02/2026 CCJ 9_-_parecer_no_09_de_2026_-_ccj_-_projeto_de_lei_executivo_10-2026.pdf
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