Parecer - Projeto de Lei do Executivo nº 10 de 2026 de 17/02/2026 por CCJ (Projeto de Lei do Executivo nº 10 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Projeto de Lei do Executivo nº 10 de 2026
Data
17/02/2026
Autor
CCJ
Ementa
Indexação