Acompanhamento de Matéria

Tipo: PE - Projeto de Lei do Executivo

Número: 12

Ano: 2026

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 739, DE 09 DE MAIO DE 2014, E DA LEI Nº 855, DE 09 DE JANEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.