Principal: Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 40 de 2023 - Anexada: Substitutivo nº 4 de 2023 (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 40 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
24/10/2023
Data Desanexação