Principal: Projeto de Lei do Executivo nº 17 de 2025 - Anexada: Substitutivo nº 5 de 2025 (Projeto de Lei do Executivo nº 17 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
10/07/2025
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação