Principal: Projeto de Lei do Executivo nº 34 de 2025 - Anexada: Substitutivo nº 10 de 2025 (Projeto de Lei do Executivo nº 34 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
03/11/2025
Data Desanexação