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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
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Relatoria
Autoria: EBER ROGÉRIO ASSIS (BILL) - Substitutivo nº 2 de 2024
(Substitutivo nº 2 de 2024)
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Autoria
Autor
EBER ROGÉRIO ASSIS (BILL)
Primeiro Autor
Sim
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