Parecer - Parecer Favorável 0023-2011 de 17/05/2011 de 17/05/2011 por Comissão Permanente (Projeto de Lei do Executivo nº 18 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Favorável 0023-2011 de 17/05/2011
Data
17/05/2011
Autor
Comissão Permanente
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 3,
Indexação
Parecer Favorável 0023-2011
Texto Integral