Parecer - Parecer Favorável 0007-2018 de 05/03/2018 de 05/03/2018 por Comissão Permanente (Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Favorável 0007-2018 de 05/03/2018
Data
05/03/2018
Autor
Comissão Permanente
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 12
Indexação
Parecer Favorável 0007-2018
Texto Integral