Íntegra do Projeto - Íntegra do Projeto de Lei 05-1997 de 27/05/1997 por (Projeto de Lei nº 5 de 1997)
Documento Acessório
Tipo
Íntegra do Projeto
Nome
Íntegra do Projeto de Lei 05-1997
Data
27/05/1997
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral