Parecer - Parecer Juridico de 19/11/2004 por CARLOS ROBERTO PITTOLI (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2004)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Juridico

Data

19/11/2004

Autor

CARLOS ROBERTO PITTOLI

Ementa

PARECER JURÍDICO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DA CÂMARA Nº 2 DE 2004

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