Íntegra do Projeto - Íntegra Projeto de Lei Executivo 31-2023 de 31/10/2023 por (Projeto de Lei do Executivo nº 31 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Íntegra do Projeto
Nome
Íntegra Projeto de Lei Executivo 31-2023
Data
31/10/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral