Íntegra do Projeto - Íntegra Projeto de Lei Executivo 13-2024 de 29/02/2024 por (Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Íntegra do Projeto

Nome

Íntegra Projeto de Lei Executivo 13-2024

Data

29/02/2024

Autor

 

Ementa

Indexação