Substitutivo - Substitutivo nº 1 de 2025 de 19/02/2025 por Comissão de Constituição, Justiça (Substitutivo nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
Substitutivo nº 1 de 2025
Data
19/02/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral