Substitutivo - Substitutivo nº 1 de 2025 de 19/02/2025 por Comissão de Constituição, Justiça (Substitutivo nº 1 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Substitutivo

Nome

Substitutivo nº 1 de 2025

Data

19/02/2025

Autor

Comissão de Constituição, Justiça

Ementa

Indexação