Substitutivo - Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2025 de 18/02/2025 por CCJ (Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2025
Data
18/02/2025
Autor
CCJ
Ementa
Indexação
Texto Integral