Parecer - Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2025 de 01/04/2025 por CCJR (Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2025
Data
01/04/2025
Autor
CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral