Íntegra do Projeto - Projeto de Lei do Executivo nº 9 de 2024 de 01/02/2024 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei do Executivo nº 9 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Íntegra do Projeto
Nome
Projeto de Lei do Executivo nº 9 de 2024
Data
01/02/2024
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral