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Íntegra do Projeto - Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2024 de 29/02/2024 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Íntegra do Projeto

Nome

Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2024

Data

29/02/2024

Autor

Presidente da Câmara

Ementa

Indexação

OpenAPI