Íntegra do Projeto - Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2024 de 08/02/2024 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Íntegra do Projeto

Nome

Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2024

Data

08/02/2024

Autor

Presidente da Câmara

Ementa

Indexação