Parecer - Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2025 de 29/05/2025 por CCJ (Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2025
Data
29/05/2025
Autor
CCJ
Ementa
Indexação
Texto Integral