Substitutivo - Projeto de Lei do Executivo nº 19 de 2025 de 10/07/2025 por CCJR (Projeto de Lei do Executivo nº 19 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
Projeto de Lei do Executivo nº 19 de 2025
Data
10/07/2025
Autor
CCJR
Ementa
Indexação