Ofício Projeto - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 49 de de 03/10/2025 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 49 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício Projeto
Nome
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 49 de
Data
03/10/2025
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Indexação