Projeto de Lei do Executivo - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 49 de de 03/10/2025 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 49 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei do Executivo
Nome
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 49 de
Data
03/10/2025
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Indexação