Projeto de Lei do Executivo - Projeto de Lei do Executivo nº 29 de 2025 de 10/10/2025 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei do Executivo nº 29 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei do Executivo
Nome
Projeto de Lei do Executivo nº 29 de 2025
Data
10/10/2025
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Indexação