Parecer - Projeto de Lei do Executivo nº 30 de 2025 de 15/10/2025 por CCJ (Projeto de Lei do Executivo nº 30 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Projeto de Lei do Executivo nº 30 de 2025
Data
15/10/2025
Autor
CCJ
Ementa
Indexação