Substitutivo - Projeto de Lei do Executivo nº 34 de 2025 de 16/11/2025 por CCJ (Projeto de Lei do Executivo nº 34 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
Projeto de Lei do Executivo nº 34 de 2025
Data
16/11/2025
Autor
CCJ
Ementa
Indexação