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Lei Ordinária - Projeto de Lei do Executivo nº 26 de 2025 de 17/10/2025 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei do Executivo nº 26 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Lei Ordinária

Nome

Projeto de Lei do Executivo nº 26 de 2025

Data

17/10/2025

Autor

Presidente da Câmara

Ementa

Indexação

OpenAPI