Ofício - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 49 de de 01/12/2025 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 49 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 49 de
Data
01/12/2025
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
solicita parecer jurídico
Indexação
Texto Integral