Parecer - Projeto de Lei do Executivo nº 29 de 2025 de 27/12/2025 por CCJR (Projeto de Lei do Executivo nº 29 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Projeto de Lei do Executivo nº 29 de 2025
Data
27/12/2025
Autor
CCJR
Ementa
Indexação