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Lei Ordinária - Projeto de Lei do Executivo nº 29 de 2025 de 29/12/2025 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei do Executivo nº 29 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Lei Ordinária

Nome

Projeto de Lei do Executivo nº 29 de 2025

Data

29/12/2025

Autor

Presidente da Câmara

Ementa

Indexação

OpenAPI