Lei Ordinária - Projeto de Lei do Executivo nº 27 de 2025 de 29/12/2025 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei do Executivo nº 27 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei Ordinária
Nome
Projeto de Lei do Executivo nº 27 de 2025
Data
29/12/2025
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Indexação